Nota de repúdio

Nota de repúdio Excelentíssimo Deputado Henrique Eduardo Alves Em sentença divulgada em 14 de dezembro de 2010 a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro a investigar e julgar aqueles que fossem apontados como culpados, bem como a punir os responsáveis pelo desaparecimento e morte das vítimas da ditadura. Deste modo, a criação da Comissão Nacional da Verdade representou uma etapa no necessário acerto de contas desenvolvido pelo Estado brasileiro junto às vítimas da ditadura militar, às suas famílias e à sociedade. Para estupefação dos que têm consciência do que significou o longo período de 21 anos de um Estado de exceção, que tinha a tortura como política de Estado, tomamos conhecimento que a mesa diretora da Câmara Federal decidiu abrir espaço nessa casa para homenagear os golpistas de 1964, em atendimento à solicitação do deputado Jair Bolsonaro, numa sessão destinada a comemorar os feitos do fatídico golpe militar por ocasião da data que marcará os 50 anos do mesmo. Notícias dão conta que a medida, pretensamente democrática, tem por objetivo “agradar” da mesma maneira os críticos quanto os “defensores” da ditadura. V. Exa. é o mais antigo dos deputados dessa casa legislativa. Portanto, sabe o que significou para o país o longo período que jogou o país num tempo de censura, perseguições políticas, intervenção aos sindicatos, prisões, torturas, desaparecimentos forçados, mortes, cassação de mandatos e mesmo o fechamento do Congresso Nacional. Às vésperas de completarmos meio século da data do golpe militar, é um desrespeito à memória dos mortos e desaparecidos, às suas famílias, aos torturados que sobreviveram e principalmente à chefe do Estado brasileiro, presidente Dilma, que foi perseguida, presa e torturada em sua corajosa luta contra a ditadura. Sabemos que a democracia é o regime do dissenso, da pluralidade de ideias e opiniões. Sabemos também que no Estado democrático de Direito as minorias devem ter seus direitos garantidos e assegurados. Todavia, nada justifica que uma minoria saudosista de um período que envergonha as páginas de nossa história tenha o direito de “comemorar” os 50 anos do fatídico golpe. Nada justifica comemorar o Estado autoritário em plena democracia, principalmente levando em conta que um dos convidados a ser homenageado será o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, que chefiou o DOI-CODI em São Paulo, considerado um dos símbolos máximos da tortura praticada pelos militares. Não é possível que V. Exa., que preside a Câmara dos Deputados, a “casa do povo”, o poder mais importante da República, leve adiante tal autorização a fim de “dar espaço para ambos os lados”. Excelentíssimo presidente, não há espaço para o lado que defende um período que trouxe tanto sofrimento e que tanto nos envergonha. Cidadãos brasileiros que lutaram e continuam a lutar por um país justo e solidário e que almejam a consolidação da democracia não podem aceitar tamanha afronta. Que Vossa Excelência, no exercício de seus poderes frente a essa casa, não permita que tal “comemoração” aconteça. Em nome da democracia e do respeito aos Direitos Humanos, em respeito à sociedade brasileira, à memória dos mortos e desaparecidos, às suas famílias, aos torturados sobreviventes e em respeito a essa casa legislativa, proíba a realização de tal evento. Não permita que a casa do povo sofra tamanha violência. Jeferson Malaguti Soares Ribeirão das Neves-MG